Sobre a LGPD, o fato de não poder aplicar multa pecuniária ao serviço público não pode diminuir o impacto sobre a urgência de conformidade do setor? - Minuto da Cibernética


Sobre a LGPD, o fato de não poder aplicar multa pecuniária ao serviço público não pode diminuir o impacto sobre a urgência de conformidade do setor?


Embora a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não preveja a possibilidade de aplicação de multas pecuniárias ao serviço público, isso não significa que o setor público esteja isento de obrigações e responsabilidades no que diz respeito à proteção de dados pessoais.

Na verdade, o setor público tem uma grande responsabilidade na proteção de dados pessoais, uma vez que ele lida com uma grande quantidade de informações sensíveis e pessoais dos cidadãos. Além disso, a ausência de sanções pecuniárias não significa que não haja consequências para o setor público em caso de violação da LGPD.

O não cumprimento das obrigações previstas na LGPD pode acarretar em outras sanções, como advertências, publicização da infração, bloqueio ou eliminação dos dados pessoais tratados em desacordo com a lei, além de outras sanções previstas em leis específicas de cada ente federativo.

Além disso, o não cumprimento das normas da LGPD pode afetar a reputação e a confiança dos cidadãos no setor público, o que pode ter um impacto negativo no desempenho e na eficiência dos serviços prestados.

Portanto, mesmo sem a possibilidade de aplicação de multas pecuniárias, o setor público deve estar ciente de suas responsabilidades e obrigações previstas na LGPD, e tomar as medidas necessárias para garantir a conformidade com a lei, a fim de proteger os dados pessoais dos cidadãos e evitar sanções e outras consequências negativas.
Criado em 21/03/2023
Autor: Nestor Lana

Compartilhar

Outros artigos


Mind The Sec 2023: Fortalecendo a resiliência cibernética em um dos maiores eventos da América Latina

Ler artigo

Será que já cliquei num Malvertising e nem estou sabendo?

Ler artigo

Sobre a LGPD, o fato de não poder aplicar multa pecuniária ao serviço público não pode diminuir o impacto sobre a urgência de conformidade do setor?

Ler artigo

Protegendo sua conta com as lições aprendidas do ataque cibernético ao Cinemark

Ler artigo

Amadurecendo com o ataque cibernético ao aeroporto de Guarulhos: Ameaça real e necessidade de conscientização

Ler artigo

Minuto Ciber Card

Um cartão de visitas digital é uma versão eletrônica do cartão de visita tradicional. Os dados são armazenados na nuvem e compartilhados pela leitura de um código QR, por aproximação de um chip NFC ou o envio de um link personalizado, oferecendo praticidade, agilidade, inovação e economia de papel. Saiba mais

Anúncios